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Passagens Aereas - Legislação

Existem leis específicas para tratar dos mais diversos assuntos referentes as passagens aereas.

Várias são as Instruções de Aviação Civil, Portarias e Resoluções existentes, destacamos abaixo as mais importantes para os passageiros:

 

RESPONSABILIDADES:

Overbooking

Bagagem

Atraso e cancelamento de vôo

Reembolso

Mau atendimento

 

Identificação dos passageiros

 

Franquia de bagagem

 

Segurança - Restrições de transporte

 
Pode-se consultar a legislação completa visitando o site da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):

http://www.anac.gov.br/biblioteca/legislacao.asp

 

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